Termos de venda
Condições Gerais de Venda
Versão de 28 de outubro de 2026
1. Vendedor
RogMotorsport (a seguir «Rog»)
Sociedade por ações simplificada unipessoal de direito francês (SASU) com o capital social de 1 000 €
Sede social: 173 rue de Courcelles, 75017 Paris, França
SIREN: 105 780 175, RCS Paris
Número de IVA intracomunitário: FR90105780175
Presidente: Léo Tom Cochard
Email: contact@rogmotorsport.com
2. Âmbito de aplicação e aceitação
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a qualquer encomenda efetuada no sítio rogmotorsport.com por um cliente consumidor ou profissional (a seguir «o Cliente»). O Cliente consumidor é a pessoa singular que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade profissional.
As CGV estão acessíveis a qualquer momento no sítio e são apresentadas ao Cliente antes da validação da sua encomenda. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara tê-las lido e aceitado sem reservas, nomeadamente o artigo 9 (produto feito por medida, inexistência de direito de retratação) e o artigo 13 (pagamento por PayPal e litígios).
As CGV aplicáveis são as que estão em vigor à data da encomenda. A Rog conserva a versão aceite por cada Cliente.
3. Produtos fabricados por medida
A Rog concebe e comercializa linhas de escape, peças dianteiras (downpipes, coletores, catalisadores), sistemas de válvulas e acessórios para veículos desportivos e de prestígio.
Cada linha é fabricada por encomenda, para um veículo determinado, com base no número de identificação do veículo (VIN) e na configuração escolhida pelo Cliente: modelo, motorização, material, tonalidade, sistema de válvulas, ponteiras, peça dianteira, opções. Uma linha assim fabricada não pode ser revendida a outro cliente.
As linhas são concebidas para serem montadas sem soldadura num veículo na sua configuração de origem. O Cliente assinala, no momento da encomenda, qualquer modificação do seu veículo (escape, para-choques ou difusor não originais, motor substituído, reprogramação): na falta dessa indicação, a Rog não pode garantir a compatibilidade com esses elementos.
As fotografias, vídeos e excertos sonoros apresentam o produto da forma mais fiel possível. A tonalidade do titânio e do aço inoxidável evolui naturalmente com o calor (azulamento, nuances): trata-se de uma característica destes materiais, e não de um defeito. A sonoridade percebida depende do veículo, do seu motor, das suas afinações e da configuração escolhida; as gravações são fornecidas a título ilustrativo.
Salvo menção expressa na ficha do produto, os produtos não são acompanhados de um certificado de receção (homologação) para circulação na via pública.
4. Preços
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. Para uma entrega na União Europeia, o IVA aplicado é o do país de entrega, apresentado no carrinho e na fatura. Para um cliente profissional estabelecido noutro Estado-Membro e titular de um número de IVA intracomunitário válido, a fatura é emitida sem IVA (autoliquidação). Para uma entrega fora da União Europeia, o preço apresentado é o preço com entrega incluída: direitos aduaneiros e impostos de importação incluídos.
O preço aplicável é o apresentado no momento da validação da encomenda. A entrega é gratuita para todos os países servidos, salvo indicação em contrário antes da validação da encomenda.
5. Encomenda, configuração e VIN
O Cliente escolhe a sua linha e a sua configuração na ficha do produto, indica o seu veículo e o seu VIN e, em seguida, valida a sua encomenda e o seu pagamento. Antes desta validação, verifica o resumo da sua encomenda e pode corrigir qualquer erro.
O Cliente garante a exatidão do VIN, do veículo e da configuração que indica. Estas informações determinam o fabrico.
A encomenda é confirmada por um email que resume o produto, a configuração, o veículo, o VIN e o preço. O Cliente relê este resumo assim que o recebe.
A Rog verifica o VIN e a compatibilidade antes de qualquer fabrico. Se for detetada uma incompatibilidade, a Rog contacta o Cliente antes de iniciar o fabrico e propõe-lhe a configuração adequada ou, à escolha do Cliente, o reembolso integral da sua encomenda.
A Rog pode recusar uma encomenda em caso de suspeita de fraude, de litígio anterior não resolvido com o Cliente ou de impossibilidade de fabricar o produto; nesse caso, o Cliente é reembolsado integralmente.
6. Modificação, cancelamento e início do fabrico
O Cliente pode modificar ou cancelar a sua encomenda sem custos, por email para contact@rogmotorsport.com, nas 24 horas seguintes ao email de confirmação da encomenda.
Decorrido este prazo, o fabrico da linha é iniciado: sendo o produto fabricado por medida para o veículo do Cliente, a encomenda já não pode ser cancelada nem modificada. Para uma encomenda paga por transferência bancária, este prazo conta-se a partir da receção do pagamento.
Um erro no VIN, no veículo ou na configuração indicados pelo Cliente e assinalado após o início do fabrico não constitui um defeito do produto. A Rog procura então, com o Cliente, a melhor solução; um eventual novo fabrico fica a cargo do Cliente.
7. Pagamento
O pagamento é efetuado em linha, no momento da encomenda, por cartão bancário, PayPal (incluindo o pagamento fracionado proposto pelo PayPal), transferência bancária ou qualquer outro meio apresentado no momento do pagamento. O pagamento fracionado é um serviço prestado pelo respetivo prestador, segundo as suas próprias condições e sujeito à sua aprovação; a Rog recebe o preço da encomenda e não intervém nesse financiamento.
Para um pagamento por transferência bancária, o fabrico é iniciado após a receção dos fundos.
Os pagamentos são tratados por prestadores seguros. A Rog nunca tem acesso aos dados bancários do Cliente.
8. Fabrico, prazo, entrega e transferência do risco
Prazo. Conte com 20 dias úteis entre a validação da encomenda e a receção, incluindo fabrico, controlo e transporte. A Rog informa o Cliente por email de qualquer atraso previsível.
Atraso. Se a entrega não ocorrer dentro deste prazo, o Cliente consumidor pode exigir à Rog, por escrito, que efetue a entrega num prazo adicional razoável. Na falta de entrega dentro deste novo prazo, pode resolver o contrato por escrito e é reembolsado de todas as quantias pagas, o mais tardar no prazo de 14 dias, em conformidade com os artigos L. 216-6 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
Expedição e seguimento. Cada volume é expedido com um número de seguimento, comunicado ao Cliente por email. A entrega pode estar sujeita a assinatura. A Rog conserva as provas fornecidas pela transportadora: número de seguimento, datas e horas de encaminhamento e de entrega, assinatura ou fotografia da entrega, quando existam.
Morada. A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda e que consta da transação de pagamento. Por razões de segurança, a Rog não altera a morada de entrega após o pagamento, salvo acordo escrito e verificação de identidade. Se um volume for devolvido à Rog porque a morada está errada ou porque o Cliente não o levantou, os custos de um novo envio ficam a cargo do Cliente.
Transferência do risco. Para o Cliente consumidor, o risco de perda ou de dano transfere-se no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, adquire a posse física do produto. Para o Cliente profissional, o risco transfere-se com a entrega do produto à transportadora.
9. Produto feito por medida: inexistência de direito de retratação
Em conformidade com o artigo L. 221-28, 3° do Código do Consumo, o direito de retratação não se aplica aos bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. A mesma exceção consta do direito português no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. As linhas Rog são fabricadas para um veículo determinado, com base no seu VIN e na configuração escolhida pelo Cliente: estão abrangidas por esta exceção, quer o fabrico tenha ou não começado (Tribunal de Justiça da União Europeia, 21 de outubro de 2020, C-529/19).
O Cliente é informado deste facto antes da encomenda, na ficha do produto e no momento da validação, e reconhece-o expressamente ao efetuar a encomenda.
Para qualquer produto standard não personalizado, identificado como tal na respetiva ficha, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção para exercer o direito de retratação sem indicar o motivo, enviando para contact@rogmotorsport.com uma declaração inequívoca ou o formulário que consta do anexo. Devolve o produto não montado, no seu estado e na sua embalagem de origem, o mais tardar 14 dias após a sua declaração; os custos de devolução ficam a seu cargo. A Rog reembolsa-o no prazo de 14 dias a contar da sua declaração, através do meio de pagamento utilizado, e pode diferir esse reembolso até à receção do produto ou da prova do seu envio.
10. Receção
Na entrega, o Cliente verifica o estado do volume na presença do entregador. Em caso de volume danificado, aberto ou incompleto, inscreve reservas precisas na guia de entrega ou recusa o volume e, em seguida, informa a Rog por email, com fotografias.
A fim de permitir à Rog agir contra a transportadora dentro dos prazos que lhe são impostos, o Cliente comunica à Rog qualquer anomalia (dano, peça em falta, produto diferente do encomendado) nas 48 horas seguintes à receção, ou qualquer falta de receção de um volume indicado como entregue logo que dela tenha conhecimento. Esta comunicação rápida não priva o Cliente consumidor de nenhuma das suas garantias legais.
Em caso de volume indicado como entregue mas declarado como não recebido, a Rog abre um inquérito junto da transportadora. O Cliente coopera nesse inquérito, nomeadamente preenchendo a declaração de não receção solicitada pela transportadora. Uma falsa declaração de não receção expõe o seu autor a procedimento judicial.
Antes da montagem, o Cliente verifica se a peça corresponde à sua encomenda (modelo, configuração, tonalidade, válvulas, ponteiras) e assinala qualquer diferença com fotografias, para um tratamento mais rápido.
11. Montagem, utilização e regulamentação
A Rog não efetua a montagem dos seus produtos. A montagem, que exige ferramentas e competências específicas, deve ser confiada a um profissional qualificado, seguindo as instruções fornecidas. Os danos resultantes de uma montagem não conforme não são imputáveis à Rog.
O sistema de válvulas permite escolher entre um funcionamento discreto, com as válvulas fechadas, e uma sonoridade mais presente, com as válvulas abertas. Algumas configurações (válvulas abertas, catalisadores desportivos, peça dianteira sem catalisador) podem não ser autorizadas na via pública em determinados países. O Cliente escolhe a sua configuração e a utilização que faz do seu veículo sob a sua exclusiva responsabilidade e respeita a regulamentação aplicável no seu país, nomeadamente em matéria de ruído, emissões, inspeção técnica e seguro.
A Rog não efetua qualquer reprogramação do veículo. Qualquer reprogramação ou adaptação eletrónica é decidida e realizada pelo Cliente, sob a sua responsabilidade.
12. Reclamações, garantias e serviço de apoio ao cliente
Reclamação prévia. Para qualquer questão, dificuldade ou reclamação (entrega, conformidade, defeito, garantia), o Cliente compromete-se, no respeito da obrigação de boa-fé (artigo 1104 do Código Civil francês [Code civil]), a contactar primeiro a Rog por email para contact@rogmotorsport.com, indicando o seu número de encomenda e juntando as fotografias úteis. A Rog acusa a receção no prazo de um dia útil e dá uma resposta completa no prazo máximo de 7 dias úteis. Esta diligência não priva o Cliente de nenhum dos seus direitos legais; constitui igualmente a condição prévia ao recurso ao mediador (artigo 16).
Garantia legal de conformidade e garantia dos vícios ocultos. O Cliente consumidor beneficia das garantias legais reproduzidas no anexo 2, independentemente da garantia comercial abaixo. Quando o Cliente aciona a garantia legal de conformidade, pode escolher entre a reparação e a substituição do bem, nas condições do artigo L. 217-12 do Código do Consumo. Se o Cliente consumidor residir em Portugal, beneficia da garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, além da garantia comercial Rog de 3 anos.
Garantia comercial Rog de 3 anos. Para além das garantias legais, a Rog garante as suas linhas contra os defeitos de fabrico e de materiais durante 3 anos a contar da data de compra, em todos os países de entrega. O garante é a RogMotorsport, 173 rue de Courcelles, 75017 Paris. Esta garantia cobre a reparação ou a substituição da peça defeituosa. Não cobre: o desgaste normal, a coloração natural do titânio e do aço inoxidável, os danos devidos a uma montagem não conforme, a um choque, a um acidente, a uma modificação do produto ou a uma utilização anormal. Para a acionar, o Cliente escreve para contact@rogmotorsport.com indicando o seu número de encomenda e juntando fotografias do defeito.
13. Pagamento por PayPal e litígios de pagamento
O Cliente que paga por PayPal, ou por cartão bancário, reconhece que:
a) a sua linha é fabricada por medida para o seu veículo, com base no seu VIN e na configuração que validou; já não pode ser cancelada nem reembolsada por conveniência depois de iniciado o fabrico (artigos 6 e 9);
b) se compromete a dirigir qualquer reclamação à Rog, nos termos do artigo 12, antes de abrir um litígio ou uma reclamação junto do PayPal, ou de pedir um estorno («chargeback») ao seu banco, e a conceder à Rog o prazo de resposta previsto;
c) a abertura de um litígio, de uma reclamação ou de um estorno sem reclamação prévia junto da Rog, ou por um motivo contrário aos factos (volume indicado como entregue declarado como não recebido, produto conforme à encomenda declarado como não conforme, encomenda validamente efetuada contestada), constitui um incumprimento, pelo Cliente, das suas obrigações contratuais;
d) em resposta a qualquer litígio, a Rog transmite ao PayPal, ao banco ou à entidade em causa os elementos da encomenda necessários à sua defesa: aceitação das presentes CGV (data, hora, endereço IP, versão aceite), resumo da encomenda com a configuração, o veículo e o VIN, fatura, prova de expedição e de entrega proveniente do seguimento da transportadora, e comunicações com o Cliente. Este tratamento baseia-se no interesse legítimo da Rog em defender os seus direitos;
e) um reembolso obtido por litígio ou estorno quando o produto foi entregue em conformidade com a encomenda não extingue a dívida do Cliente: o preço continua a ser devido, e a Rog pode prosseguir a sua cobrança amigável e, em seguida, judicial, nomeadamente através de um procedimento de injunção de pagamento, acrescida de juros à taxa legal, das custas processuais e da indemnização por perdas e danos previstas na lei. Para um Cliente profissional, acresce a indemnização fixa por custos de cobrança de 40 € (artigo L. 441-10 do Código Comercial francês [Code de commerce]);
f) em caso de declaração falsa, a Rog reserva-se o direito de apresentar queixa.
Se uma devolução for aceite pela Rog ou ordenada no âmbito de um litígio, o produto é devolvido completo, não montado, na sua embalagem, com um número de seguimento, para a morada indicada pela Rog. O reembolso é efetuado após a receção e a verificação do produto devolvido.
14. Responsabilidade
A Rog é responsável pela boa execução das suas obrigações nas condições previstas na lei. A sua responsabilidade não pode ser invocada por danos resultantes de facto do Cliente (informações erradas, montagem não conforme, utilização contrária à regulamentação), de facto de terceiro ou de caso de força maior.
Relativamente a um Cliente profissional, a responsabilidade da Rog está limitada ao montante da encomenda em causa e não abrange os danos indiretos (perda de exploração, imobilização do veículo, lucros cessantes).
15. Prova, arquivo e dados pessoais
A Rog conserva, para cada encomenda, a versão das CGV aceite, a data, a hora e o endereço IP da encomenda, a configuração, o veículo e o VIN indicados, a fatura, os dados de seguimento da transportadora e as comunicações com o Cliente. Estes elementos podem ser apresentados como prova. Para qualquer encomenda de montante igual ou superior a 120 €, a Rog conserva o contrato durante 10 anos e o Cliente pode aceder-lhe mediante simples pedido (artigo L. 213-1 do Código do Consumo).
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade disponível no sítio. O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e limitação, que pode exercer através de contact@rogmotorsport.com.
16. Mediação
Após uma reclamação escrita dirigida à Rog que tenha ficado sem solução, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador do consumo de que a Rog depende, no prazo de um ano a contar dessa reclamação:
CM2C, Médiation de la consommation
14 rue Saint-Jean, 75017 Paris
www.cm2c.net
17. Propriedade intelectual
Os conteúdos do sítio rogmotorsport.com (textos, imagens, logótipos, vídeos, sons) são propriedade da Rog ou dos seus parceiros. É proibida qualquer reprodução sem autorização prévia por escrito.
18. Força maior
Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por um evento de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês. A Rog informa o Cliente com a maior brevidade possível; se o impedimento durar mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver a encomenda, e o Cliente é reembolsado das quantias pagas por um produto não entregue.
19. Divisibilidade e língua
Se uma cláusula das presentes CGV for declarada nula ou considerada não escrita, as restantes cláusulas continuarão plenamente aplicáveis.
As CGV estão traduzidas nas línguas do sítio. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis ao Cliente consumidor.
20. Lei aplicável e foro competente
As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa. O Cliente consumidor residente noutro país conserva, além disso, a proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência.
O Cliente consumidor pode recorrer, à sua escolha, ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou a qualquer outro tribunal competente nos termos da lei. Para um Cliente profissional, é atribuída competência exclusiva ao Tribunal des activités économiques de Paris (tribunal das atividades económicas de Paris).
21. Contacto
Email: contact@rogmotorsport.com
Anexo 1. Formulário de retratação
Apenas para um produto standard não personalizado (artigo 9). Este formulário não se aplica às linhas fabricadas por medida.
À atenção de RogMotorsport, 173 rue de Courcelles, 75017 Paris, contact@rogmotorsport.com:
Pela presente, comunico que exerço o meu direito de retratação do contrato de venda do bem abaixo indicado:
Encomendado em / recebido em:
Número de encomenda:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data e assinatura (no caso de envio em papel):
Anexo 2. Garantias legais
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade, e não a data em que esta se manifestou. Se o Cliente consumidor residir em Portugal, beneficia da garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, além da garantia comercial Rog de 3 anos.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem custos e sem inconvenientes significativos para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, conservando o bem, ou pôr termo ao contrato, sendo integralmente reembolsado contra a restituição do bem, se:
1° O profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem;
2° A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
3° A reparação ou a substituição do bem causar um inconveniente significativo ao consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
4° A falta de conformidade do bem persistir apesar da tentativa infrutífera do vendedor de repor a conformidade.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for de tal modo grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a pedir previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que ainda restava até à entrega do bem reparado.
Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo.
O vendedor que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos, em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.